PORTAL PAGOU FÁCIL: TERMOS E CONDIÇÕES

Declaração de Concordância: Ao acessar e utilizar nossas ferramentas e plataformas, o cliente declara sua total concordância com estes Termos de Facilitação. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de utilizar nossos serviços.

Definições:

PORTAL PAGOU FÁCIL: Empresa especializada em facilitar a quitação de dívidas através de diversas soluções. Cliente: Pessoa física ou jurídica que utiliza as ferramentas e funcionalidades oferecidas pelo PORTAL PAGOU FÁCIL. Canais de Pagamento: Meios ou plataformas utilizados para efetuar pagamentos (e.g., bancos, instituições financeiras, plataformas digitais). Interessado: Cliente que busca facilitar a quitação de suas dívidas através dos serviços do PORTAL PAGOU FÁCIL. Credor: Pessoa ou entidade a quem o Interessado possui dívidas. Autorização de Pagamento: Consentimento formal concedido pelo Cliente para a realização de pagamentos ou negociações. Cancelamento: Revogação das autorizações de pagamento ou negociação. Elegibilidade: Para utilizar os serviços, o Cliente deve ser maior de 18 (dezoito) anos.

Utilização das Ferramentas:

O Cliente se compromete a seguir as normas e diretrizes estabelecidas pelos respectivos Canais de Pagamento. A segurança e o uso das informações de acesso às plataformas são de total responsabilidade do Cliente. O PORTAL PAGOU FÁCIL não se responsabiliza pelo conteúdo de acordos ou informações trocadas diretamente entre Cliente e Credor. Para fins da legislação de proteção de dados, o PORTAL PAGOU FÁCIL atuará como operador dos dados, enquanto o Cliente será o controlador. O Cliente declara ser o único responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas sobre suas dívidas. A identificação de inconsistências poderá levar à restrição ou interrupção do acesso aos serviços.

Propriedade Intelectual:

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre as ferramentas, funcionalidades e plataformas digitais disponibilizadas são de propriedade exclusiva do PORTAL PAGOU FÁCIL.

Links para Sites de Terceiros:

Estes Termos de Facilitação não se aplicam a sites ou serviços de terceiros, mesmo que possam ser acessados através de links em nossas plataformas.

Limitação de Responsabilidade:

O PORTAL PAGOU FÁCIL não se responsabiliza por eventuais interrupções na disponibilidade dos serviços, falhas no processamento de pagamentos ou pelo conteúdo de informações e materiais de terceiros.

Privacidade dos Dados:

O tratamento dos dados pessoais será realizado em total conformidade com a legislação de proteção de dados vigente e com a Política de Privacidade do PORTAL PAGOU FÁCIL.

Vigência e Rescisão:

O PORTAL PAGOU FÁCIL reserva-se o direito de encerrar ou suspender o acesso aos serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

Legislação Aplicável e Foro:

Estes Termos de Facilitação serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, como o competente para resolver quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.